Últimas Notícias

• 05/04/2016 - CGJ/SP: Concessão de lavra de água mineral. Área de proteção da fonte – averbação. Especialidade Objetiva

  Não é possível a averbação de área de proteção da fonte de água mineral, no caso de concessão de lavra, ainda que seja informação relevante, se não houver o cumprimento do Princípio da Especialidade Objetiva
  Veja mais

• 11/02/2016 - Concessão de lavra – averbação

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação de concessão de lavra
  Veja mais